Gestão de Resíduos
| Tipo | Nome | Data Início | Decreto Lei | Objetivo | Baixar Documento | |
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| PMSB | PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO | 27/12/2022 | 052 | instrumentos indispensáveis para a elaboração da política pública de saneamento e o monitoramento dos resultados alcançados nos aspectos qualidade de água ,abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos e a drenagem de águas pluviais |
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